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Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios como por exemplo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua dos Douradores 106, 1100-619 Lisboa
Telefone: 21 880 7030
Para mais informações consulte o Portal do Consumidor: http://www.consumidor.pt/